Vereadores protocolam projetos e anteprojetos na Câmara

O vereador Jonathan Duarte (PDT) protocolou na Mesa Diretora da Câmara um Anteprojeto propondo a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim. Na justificativa da indicação, com seis artigos e vários parágrafos, é observado que “são muitos os riscos causados pelo acúmulo de lixo, mesmo os pequenos, para enchentes e emissão de gases tóxicos”.

Outro anteprojeto, de autoria de Diego da Rosa Cruz, Guiga, (Progressistas), propõe a conservação e limpeza de terrenos baldios pelos seus proprietários. O artigo 4º do Anteprojeto, composto por um total de 18 artigos, diz que “qualquer munícipe poderá reclamar, por escrito, ao Executivo, a existência de terrenos baldios necessitando de limpeza”. Tal situação seria passível de notificação e multa.

Já a vereadora Terezinha Camponogara (Progressistas), através de projeto de lei, propõe a inclusão na lei de isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que beneficia pessoas com um único imóvel e portadoras de doenças como cardiopatia, cegueira, Alzheimer, entre outras, também a isenção de portadores de Fibrose Pulmonar Idiopática.

Luiz Carlos Pinto Cruz, Caio, (MDB), por sua vez, apresentou projeto de lei propondo a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas que não atendam a finalidade a que se destinam. A intenção é que a obra, por ocasião da inauguração, esteja imediata e integralmente disponível à população. “Almeja-se maior moralidade, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras, sem preocupar-se com as necessidades da população” observa o texto da justificativa.

Assessoria de Imprensa

Câmara de Vereadores