Vereador reapresenta projeto anteriormente rejeitado pelo plenário da Câmara

Depois de tramitar em três sessões legislativas, 27 de abril, quando teve o primeiro pedido de vistas, pelo vereador Renato Chiaradia (Progressistas) e depois em 28 de maio retirado por Hiltom Ender Lopes (PDT), o Projeto de Lei, de autoria de Sergio Roberto Vieira (MDB) que obrigava o Poder Executivo a divulgar o balanço e a lista de espera de consultas e exames médicos foi, finalmente, na sessão do dia 25 de junho, rejeitado pela maioria de votos no plenário. As informações são da Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores.

Na ocasião o principal argumento para a não aprovação foi de que ao se divulgar o nome do paciente se estaria expondo as pessoas de forma inadequada. Com a nova redação, do agora Projeto de Lei Nº 47/2018, “a situação vem corrigida, ficando obrigatória a divulgação da lista através do número do Cartão do SUS ou do CPF” observa Sergio Roberto, acrescentando que a divulgação do nome do paciente é um óbice que deixou de existir. Conforme o artigo 99, II, do Regimento Interno da Câmara, a reapresentação de projetos anteriormente rejeitados deve ser feito com a assinatura da maioria absoluta dos vereadores, o que ocorreu com o projeto em questão. Em fase de tramitação nas Comissões Permanentes da Casa, o próximo passo será a inclusão em pauta para nova votação.