Sugerido a concessão de benefícios fiscais para o programa Minha Casa Minha Vida
O vereador Ricardo Schluter (PMDB) protocolou na Câmara um Anteprojeto, a ser encaminhado ao Executivo que poderá, ou não, transformá-lo em Projeto de Lei, dispondo sobre a concessão de benefícios fiscais, pelo Município, para empreendimentos habitacionais de interesse social, executados no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.
O Anteprojeto visa criar mecanismos de incentivo à produção e a aquisição de novas unidades habitacionais por famílias com renda mensal de até três salários mínimos, concedendo a isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) a projetos, estudos de viabilidade e outras etapas; na taxa de licença para construção e isenção de ITBI (imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
Tópicos do Anteprojeto
Os benefícios fiscais deverão ser requeridos pelas Entidades Promotoras, ou seja, pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos ou privados que venham a desempenhar as atividades relativas à coordenação e implantação de todas as medidas de caráter técnico e operacional necessárias à execução dos empreendimentos habitacionais de interesse social.
Os pedidos de isenção, após analise e aprovação da Secretaria de Planejamento do Município serão encaminhados a Secretaria de Finanças que certificará o enquadramento do empreendimento para a concessão dos benefícios. Salienta-se que os benefícios fiscais não geram direito a devolução de importâncias anteriormente recolhidas a título dos tributos especificados e, se forem utilizados em finalidade diversa, poderá o Poder Público exigir a imediata reposição dos valores correspondentes aos benefícios concedidos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Assessoria de Imprensa
Câmara de Vereadores-Dom Pedrito
