Secretaria da Fazenda promoveu na última segunda-feira (04) uma capacitação para inclusão da Nota Fiscal Eleltrônica e Declaração do ISS

A semana começou com muitas ações no Poder Executivo de Dom Pedrito. Durante a segunda-feira (04), no Salão de Atos da Secretaria de Educação e Cultura, a Secretaria da Fazenda, juntamente com a empresa Dueto Tecnologia Ltda, através dos seus técnicos, Otavio Soares, Davi Kaster e o Coordenador João Lilja, promoveu duas importantes capacitações destinadas aos servidores que atuam no setor ISS e para o público externo direcionado para os contabilistas do município.

Com o objetivo de apresentar o sistema Pronin- da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica de ISS (DEISS), com base na Lei Municipal n° 2.299/2017 de 01 de agosto de 2017 e o Decreto Municipal nº 70 de 04 de agosto de 2017. A Lei Municipal trata sobre a instituição da (NFS-e), Art. 1º, que instituí a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, que considera a NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Dom Pedrito, com objetivo de registrar operações relativas à prestação de serviço, de existência exclusivamente digital
com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

Já o Decreto Municipal trata sobre a emissão e prazos da nota fiscal que é uma obrigação tributária acessória restrita a pessoa jurídica prestadora de Serviços, cuja solicitação para “Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDOF”, bem como sua homologação, se darão em aplicativo disponibilizado e autorizado pela ministração Municipal, por meio eletrônico, no endereço eletrônico http://www.dompedrio.rs.gov.br.

O sistema Pronin NFS-e/DEISS estará disponível no site da prefeitura a partir de 20 de dezembro, de forma facultativo até o dia 01 maio de 2018, e a partir do dia 02 de maio do corrente ano, torna-se obrigatória a emissão da nota fiscal. Informações na Secretaria da Fazenda através do contato (53) 3243 3177, ramal 223.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Prefeitura Municipal de Dom Pedrito