Sebrae alerta sobre prazos para regularização do MEI
Na próxima terça-feira (23), encerra o prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) que estiver com cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) suspenso pela Receita Federal, para regularizar a sua situação e evitar que ocorra o cancelamento do registro empresarial de seu CNPJ. Os CNPJs suspensos se referem àqueles MEIs que estão inadimplentes ou que não que entregaram a declaração anual, a Dasn.
O cancelamento da inscrição do MEI está previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – LC 123/2006, e foi resolução nº 36/2016, que trata do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. De acordo com informações divulgadas pelo Sebrae/RS, os MEIs inadimplentes que terão o CNPJ cancelado, caso não façam a regularização dentro do prazo, e de trabalhadores que não pagaram nenhuma guia mensal referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual referente aos anos de 2015 e 2016. Quem estiver em atraso com essas normas deverá entrar no Portal do Empreendedor no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.
Fonte: Sebrae/RS
