Provedores: também queremos o nosso TAC, e vamos à Justiça por ele
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica, que propõe transformar R$ 3,09 bilhões de multas da operadora em investimentos da ordem de R$ 5,5 bilhões, a serem direcionados para alavancagem da qualidade de serviços de telecomunicações e Internet no Brasil, será prejudicial aos provedores.
Um ponto de prejuízo será o benefício da grande operadora com um privilégio a que outras empresas privadas não têm acesso. “O que está proposto no TAC equivale a eu, pessoa jurídica, chegar no fim do mês e poder investir o dinheiro pago pelo meu DAS e demais impostos em melhorias do meu negócio. Ou eu, pessoa física, motorista, pegar as multas de trânsito que recebi e reinvestir os valores em um carro novo”, comenta o presidente da Internetsul, Luciano Franz. “É preciso entender que o que é devido, é devido: a Telefônica é um ente privado, tomou multa, tem que pagar, como todo mundo. Isto de transformar multa em investimento é mera maquiagem de um privilégio”, completa.
O dirigente afirma que já há, da parte dos provedores, uma organização ocorrendo para levar à Justiça a exigência de igualdade para o setor. “Nós, provedores, também queremos este benefício. E brigaremos por ele”, garante.
Outra questão prejudicial do TAC é o aumento da concorrência da Telco com os provedores. Dentro do Termo de Ajustamento de Conduta, a Telefôncia propõe “compromissos adicionais”, que incluem levar fibra óptica a domicílios. Um serviço que seria um ganho para a sociedade, não fosse o fato de que em 104 dos 105 municípios escolhidos já há provimento por parte de ISPs, conforme dados da Abrint.
“Da lista de 105 municípios, apenas um ainda não tem atendimento por fibra ou 4G. Nos municípios escolhidos estão 647 provedores regionais que já atendem cerca de 1 milhão de pessoas e vão sofrer concorrência direta feita com dinheiro público”, afirma o presidente da Abrint, Basílio Perez.
A Anatel argumenta que as cidades escolhidas para receber os investimentos do TAC foram determinadas a partir de um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, pelo qual foram detectados locais onde a implantação da fibra traria maior impacto positivo.
A Abrint rebate que o estudo não fez análise de concorrência, e que há cidades na lista em que há mais provedores do que operadoras presentes. Já a Internetsul avalia que, sendo assim, TAC não trará inclusão digital, mas sim desigualdade entre os players do mercado, desfavorecendo os menores.
A Ouvidoria da Anatel chegou a recuar, publicando um parecer em que questionou alguns pontos do TAC. Entretanto, nesta terça-feira, 19, declarou, por meio de sua Ouvidoria em sessão na Câmara dos Deputados, que apoia o acordo com a Telefônica.
“É muito fácil, para a Telefônica, prestar anos de serviços irregulares, passíveis de multa, e, depois, transformar todo este saldo em investimentos: não é preciso mexer no caixa para pagar o que deve, apenas usar disso para ampliar ainda mais sua rede”, analisa Franz. “Isso é um incentivo para que esta e outras operadoras continuem prestando um serviço de baixa qualidade ao consumidor de Internet brasileiro. Se as multas não precisam ser pagas, se as obrigações não precisam ser cumpridas, por que melhorar? Isto é um desserviço à sociedade”, finaliza.
