Projeto que institui o Consórcio Imobiliário no Município é aprovado na Câmara
O Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 28 de novembro, o Projeto de Lei nº 103/2016, oriundo do Executivo, instituindo no Município o Consórcio Imobiliário nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº 10.257 e no artigo 62, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 1.767 que dispõe sobre o Plano Diretor de Dom Pedrito.
“Diante do que trata o presente projeto de lei, considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas cujo valor será correspondente ao valor do imóvel antes da execução, questões devidamente enumeradas e elucidadas mediante regulamentação no presente projeto municipal” esclarece o prefeito Lídio Bastos no oficio nº 541/2016, encaminhado anexo ao projeto, ao presidente do Legislativo Luiz Carlos Moraes Costa.
No projeto, composto de sete artigos e oito parágrafos, estão contidas as obrigações de cada uma das partes no Consórcio Imobiliário.
Câmara de Vereadores
