Primeira Vara Judicial acolhe pedido do Executivo referente à multa milionária
A Qwerty Portal de Notícias vem acompanhando o imbróglio jurídico envolvendo a remediação do antigo aterro sanitário – localizado a cerca de nove quilômetros do município, em direção à localidade de Leões – desde janeiro, quando o prefeito Mário Augusto de Freire Gonçalves confirmou à reportagem a existência desta multa, considerada impagável. A multa aplicada pela Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (Fepam), de R$ 19.665.000,00 (dezenove milhões seiscentos e sessenta e cinco mil reais), referente à remediação da área.
Segundo informa o Departamento de Comunicação da Prefeitura, a 1ª Vara da Comarca de Dom Pedrito, que tem a frente o juiz Luis Filipe Lemos de Almeida, acolheu pedido de liminar feito pela Procuradoria Jurídica do município, para o fim de impedir o lançamento do valor em dívida ativa ou em cadastros de inadimplentes durante seis meses, a contar da intimação do autor da presente decisão, condicionando ao cumprimento da obrigação assumida.
Carolina Munhoz, coordenadora do Departamento de Meio Ambiente (Dema), setor vinculado à Secretaria de Planejamento, vem cumprindo com os prazos da determinação judicial, sendo que a remediação da área já foi orçada e encaminhada para os trâmites internos.
De acordo com a Procuradora Geral do Município, a ação visa não só obstar a inscrição em dívida, mas também a declaração da inexistência da vultosa multa, ou, em pedido subsidiário, a redução desse valor, que a Procuradoria considera desproporcional.
