Porte Rural de arma de fogo é aprovado na Comissão Especial, concessão será restrita aos produtores rurais
A Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei 3722/2012 do deputado Rogério Peninha Mendonça, que regulamenta a posse e porte de armas aprovou, o substitutivo do deputado federal Laudívio Carvalho, por 19 votos favoráveis e oito contrários. A proposta do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), que cria a licença do Porte Rural de Armas, também foi aprovada.
A proposta de Hamm, inseridas nos artigos 71, 72 e 73, visa permitir o Porte Rural de Arma de Fogo aos proprietários e trabalhadores – maiores de 25 anos – residentes na área rural, e que dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros; assim como a defesa patrimonial.
Conforme o texto, a licença para o porte rural de arma será concedida mediante apresentação documental comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. A licença terá validade de 10 anos e é restrita aos limites da propriedade rural e também condicionada à demonstração simplificada à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo da categoria de arma que pretende portar.
A arma de fogo do titular será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (SINARM). O artigo 89 também atenta que não comete delito o proprietário e o trabalhador residentes na área rural encontrados, nos limites da propriedade, com arma registrada.
Segurança no meio rural
O deputado Afonso Hamm, que pronunciou favorável ao relatório, durante a votação, destaca que se trata de regramento que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições. “Quem não tiver a capacidade psicológica ou de manuseio, não será habilitado”, aponta.
Em relação ao Porte Rural de Armas, ele destaca que é uma grande conquista que corresponde aos anseios dos residentes rurais (produtores e trabalhadores) com o propósito garantir a segurança no meio rural.
“A insegurança no campo é muito comum entre aos residentes na zona rural, que vivem de forma isoladas e que, em virtude da distância, são desprovidos de segurança”, relata o parlamentar ao observar que é no meio rural que ocorrem muitos crimes como o abigeato (roubo ou furto de animais) assim como furto de insumos, veículos, maquinários e ainda assalto aos moradores.
Hamm enfatiza que essa proposta oportuniza a defesa de quem reside no meio rural promovendo mais segurança em preservar suas vidas, da família e de terceiros e a defesa patrimonial”, observa.
O deputado parabenizou o autor do projeto, Peninha Mendonça, o relator Laudívio, o presidente da Comissão, Marcos Montes, o consultor Fernando Rocha, os parlamentares que integram a Comissão e a equipe dos gabinetes que contribuíram com o relatório.
