Pessoas com deficiência não visível ou oculta terão atendimento prioritário

Foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira (27), pela unanimidade dos vereadores, o Projeto de Lei do Legislativo Nº 12/2023 que reconhece, no âmbito do Município, o Colar de Girassol como instrumento auxiliar na identificação de pessoas com deficiência não visível, para fins de atendimento prioritário. O projeto, de autoria do gabinete da vereadora Ana Paula Montiel Salines (Progressistas), observa que a deficiência não visível ou oculta, de natureza mental, intelectual ou sensorial pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais, uma vez que a deficiência não é identificada de maneira imediata.

Colar de Girassol

É confeccionado com tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. O uso do Colar de Girassol é facultado, não só ao portador de deficiência oculta, mas, também, a seus acompanhantes e atendentes pessoais. Estes deverão apresentar comprovações da deficiência através de documentos médicos e da necessidade do acompanhamento, quando solicitado. As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigados a conceder atendimento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência oculta, identificadas pelo uso do Colar de Girassol.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores-Dom Pedrito