MPC e TCE iniciam análise de incentivos fiscais concedidos pelo governo do RS

Os documentos sobre as isenções fiscais concedidas pelo governo do Rio Grande do Sul foram entregues ao Ministério Público Estadual (MP) e estão sendo analisadas pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pelo Tribunal de Contas gaúcho (TCE). De acordo com o procurador do MPC, Geraldo Da Camino, na próxima semana será emitida uma posição inicial sobre os papéis, se foi atendida a determinação judicial e os pedidos do MP ou se há a necessidade de tomar alguma medida. O conteúdo dos arquivos, no entanto, é sigiloso e a análise completa deve ser demorada, sem previsão de término.

No total, o MP recebeu 91 volumes de documentos. De acordo com a instituição, uma parte dos papéis havia sido recebida ainda em dezembro do ano passado, quando a Justiça concedeu liminar determinando que a Secretaria Estadual da Fazenda compartilhasse as informações. Os demais foram encaminhados ao longo de 2017, após nova solicitação – em abril, eram 37 arquivos.

As decisões judiciais

Nesta semana, a 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre julgou o mérito da ação do MP e manteve a determinação para que o governo do Estado remetesse ao órgão, ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado, todos os documentos solicitados. Conforme a sentença, não pode ser invocada a exceção do sigilo fiscal, já que a Constituição federal determina a transparência dos atos governamentais aos órgãos de controle externo. A decisão confirma liminar concedida anteriormente.

A sentença coincide, ainda, com outra decisão, essa da Segunda Câmara Cível do TJ, divulgada ainda em maio. Os desembargadores acolheram, por unanimidade, um parecer do MP e negaram o agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado, determinando que a Secretaria Estadual da Fazenda disponibilizasse o material.

Solicitação do Ministério Público

O MP solicitou a relação das empresas que receberam benefícios fiscais e financeiros (concedidos sob a forma de créditos tributários futuros), com informação sobre os benefícios fiscais vigentes, valores, em qual programa de fomento foram enquadrados, desde quando foi editado o benefício, até quando eventualmente retroagiu e quantas vezes foi prorrogado, a previsão de término, cálculos individualizados de estimativa de impacto nas metas fiscais e medidas compensatórias específicas.

O órgão também pediu uma relação das empresas que solicitaram prorrogação de prazo para entrega dos arquivos nos exercícios de 2010 a 2014, a listagem das dez maiores devedoras de tributos, explicitando a situação dos débitos, se usufruíram de benefícios fiscais nos últimos cinco anos, a natureza e valor.

O MP requereu, também, documentos e relatórios de vistorias às empresas para fiscalização do cumprimento dos requisitos ou contrapartidas previstas na legislação, bem como os valores dos impactos financeiros de todos os benefícios fiscais e financeiros, transformados em créditos tributários e inscritos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos últimos cinco anos.

Posicionamento da PGE

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que, até o momento, não foi notificada da decisão de mérito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Além disso, como o processo tramita em segredo de Justiça, não entrará em detalhes, mas é possível que entre com recurso.

Conforme a PGE: “a documentação foi entregue em cartório em 20 de dezembro, em cumprimento a antecipação de tutela. Recentemente, foram entregues mais documentos, relativos aos processos administrativos encerrados no início de 2017. A defesa do Estado diz que o Tribunal de Contas (TCE/RS) e o Ministério Público de Contas (MPC) querem ter acesso a dados sigilosos sobre os negócios e atividades de contribuintes estaduais sem se sujeitar a orientação jurídica contida nos pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e sem observar vários dos requisitos do Artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata do sigilo fiscal”.

A Secretaria Estadual da Fazenda salientou, por meio de nota, que tais documentos já foram encaminhados formalmente ao Judiciário.

Fonte: Rádio Guaíba