Lei de incentivo à segurança do RS vai a votação na Assembleia
A Assembleia Legislativa deve votar nesta terça-feira (14) projeto de lei que permite às empresas destinar parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)para a área de segurança pública. Pela proposta, os empresários vão poder deduzir até 5% do saldo devedor do tributo para ser aplicado no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg). As informações são da Rádio Gaúcha.
Além disso, os doadores terão de repassar 10% do valor a ser compensado ao Fundo Comunitário Pró-Segurança, criado em janeiro deste ano, para ações de prevenção. Para um imposto devido de R$ 1 milhão, por exemplo, o doador vai recolher R$ 950 mil ao Tesouro e destinar R$ 50 mil para o programa. Além disso, precisa desembolsar mais R$ 5 mil para o fundo. Os valores arrecadados serão utilizados para a compra de equipamentos em projetos vinculados ao programa. Haverá a possibilidade de doação direta para o Piseg.
Para evitar grande saída de recursos do INSS, foi estabelecido limite de uso. De acordo com a proposta, o repasse não pode ultrapassar 0,5% da receita líquida do ICMS em 2018, o que deve chegar a R$ 115 milhões. No ano seguinte, aumenta para 0,6% e, a partir de 2020, o índice sobe para 0,8%.
Proposto pelo Instituto Cultural Floresta (ICF), o projeto é discutido desde o começo do ano com o governo do Estado que, no início de julho, encaminhou a proposta para a Assembleia Legislativa. Agora está sendo analisada pela Frente Parlamentar de Segurança Pública, encabeçada pelos deputados Ronaldo Santini (PTB) e Any Ortiz (PPS).
— É importante aprovar projeto para dar mais agilidade a recursos que são investidos em segurança – observa a deputada.
Em março passado, integrantes do ICF doaram R$ 14 milhões. O secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, observou que neste ano a previsão de gasto com custeio ficou em R$ 595 milhões. Ainda foram previstos R$ 188 milhões para investimentos.
— Se tivéssemos recursos vinculados, não estaríamos em situação tão difícil – afirma Schirmer.
Medida divide oposição
A líder da bancada do PT na Assembleia, deputada Stela Farias, entende que a proposta surge com viés eleitoreiro. A parlamentar deve apresentar emendas exigindo mais transparência no uso de recursos que seriam destinados ao ICMS.
— Sartori apresentou agora, na reta final de sua saída da gestão. Na nossa leitura parece muito mais uma forma de tentar mascarar essa incapacidade dele, da incompetência dele, tentando desviar a sua responsabilidade. Achamos que o projeto, da forma como está, é complicado, complexo, que requer emendas – salienta a parlamentar.
A deputada teme que as doações de empresários possam forçar a um direcionamento do policiamento.
— Não podemos correr risco que uma determinada parcela da população, que pode fazer doações e que são muito bem-vindas, possa reter a atenção policial para si.
Já o deputado Pedro Ruas (PSOL) deve apresentar duas emendas. Uma pretende vetar a inscrição de empresas que estiveram no cadastro de devedores do ICMS, beneficiadas com outros incentivos e que tenham realizado doações financeiras a candidatos ou partidos, eleitos ou não, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da efetiva doação. A outra proposta é incluir representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado (TCE) no Fundo Comunitário Pró-Segurança.
Doadores pagarão 10% a mais
Em tese, os empresários vão tirar mais dinheiro do bolso ao participar do programa devido ao percentual de 10% para ao fundo. O deputado Ronaldo Santini (PTB) observa que a intenção é evitar doações direcionadas, como por exemplo, um empresário exigir mais segurança para a região onde mora ou trabalha.
— Para não ficar pura e simples transferência, cria-se o pênalti (referindo-se aos 10%), que dá mais comprometimento na participação.
O presidente do Instituto Cultural Floresta, Leonardo Fração, entende que a adesão ao programa ocorrerá para as pessoas verem “o imposto ser bem aplicado”, somado à frustração com o cenário atual.
— Tenho 50 empresários que doaram R$ 14 milhões sem nenhum incentivo. Imagina se essas mesmas 50 pessoas não vão aderir a algo que funciona. Te garanto que as pessoas vão participar.
Líder da Frente Parlamentar de Segurança Pública, Any Ortiz salienta que o percentual da Lei de Incentivo à Cultura (LIC) é de 25%, superior ao proposto para a segurança. O presidente do ICF classifica a LIC como “uma privatização do imposto”, já que o recurso é utilizado para ações específicas.
— Nesse caso, não. A aplicação dos recursos vai para o público – analisa Fração.
