Legislativo promove sessão extraordinária nesta quarta-feira

Está marcada para às 11h30min desta quarta-feira (29), no Plenário Ataliba Torres, uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Dom Pedrito, quando serão discutidos e votados dois projetos enviados pelo Executivo Municipal, a saber:

– Projeto de Lei nº 61/2016, que ‘Altera vencimentos dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde, constante na Lei nº 2.134, de 15 de março de 2016, para fins de atendimento do Piso Salarial Profissional Nacional, definido pela Lei Federal nº 12.994/2014’.

– Projeto de Lei nº 62/2016, que ‘Institui Eleição para Diretor de Escolas de Educação Infantil e dá outras providências’.

O projeto dos agentes de saúde visa que o Executivo municipal venha a complementar, temporariamente, os valores percebidos pela categoria no município, de forma que se cumpra o Piso Nacional, que é de R$ 1.014,00. O fato é que o salário dos agentes é garantido pelo governo federal, mas apenas 26 estão inscritos como tal; enquanto que, de fato, são 31 pessoas desenvolvendo a profissão no município, de maneira que o valor que vem da União para pagar 26 acaba dividido por 31, ocasionando que o valor do Piso não esteja sendo pago até agora. A administração se propõe a garantir o Piso enquanto que aquela distorção não é corrigida e os valores integrais passem a ser disponibilizados pela União.

Já o projeto das eleições de diretores de Escolas de Educação Infantil institui tal prática naquelas instituições da rede municipal de ensino, que são em número de seis, isto é, os diretores passarão a ser eleitos pela comunidade escolar. Até agora, os diretores têm sido indicados pelo Executivo, ocupando, no caso, um Cargo em Comissão (CC) ou uma Função Gratificada (FG) em se tratando de funcionário público municipal.

Silvio Bermann