Legislativo define prazo para emendas na Lei Orçamentária de 2023

Encerra-se no próximo dia 23 o prazo para alterações na chamada Lei Orçamentária, que estabelece as despesas e fixa as receitas que serão realizadas pelo município no próximo ano. As propostas para emendas poderão ser protocoladas na Câmara de Vereadores no horário de expediente, das 07h30 às 13h30, ou através do site www.camaradompedrito.com.br, na aba ‘ouvidoria’.

Oriunda do Executivo, a Lei Orçamentaria Anual – também conhecida por LOA – é responsável por planejar gastos futuros e definir obras e serviços prioritários nos municípios brasileiros, propostas que são analisadas pelo Legislativo antes de serem sancionadas.