Governo envia projeto de lei para teto de gastos estaduais
Teto de gastos limitará despesas primárias ao crescimento da inflação
O governo do Rio Grande do Sul encaminhou, nesta quinta-feira (28/10), dois projetos de lei relacionados ao ajuste fiscal e à renegociação da dívida com a União, em regime de urgência.
Os projetos tratam do Teto de Gastos Estaduais e da adequação às novas regras da Lei Complementar (LC) federal 156/2016 (que alongou as dívidas dos Estados por 20 anos), sendo ambos fundamentais para a superação dos desajustes históricos nas finanças estaduais.
O Projeto de Lei Complementar do Teto de Gastos adota mecanismos de limitação do gasto público voltadas para o equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes.
