Fepam aplica multa de R$ 19 milhões no município por descumprimento de Termo de Compromisso Ambiental
A multa se deve ao descumprimento de um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) envolvendo atribuições firmadas entre a Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (Fepam) e o município, referente à área do antigo aterro sanitário, que deveria ser cercada com tela já que, infelizmente, alguns munícipes utilizam o local (considerado área de preservação) para depositar lixo.
A reportagem da Qwerty Portal de Notícias, acompanhada da reportagem do Jornal Ponche Verde, procurou o prefeito Mário Augusto de Freire Gonçalves que explicou a situação, considerada preocupante.
Mário Augusto salienta que a equipe de transição tomou conhecimento da multa no final de 2016. “Fomos até Porto Alegre onde tivemos uma reunião com a área técnica da Fepam. Tomamos conhecimento de que o processo já estava no Setor Jurídico da Fundação”.
Segundo Gonçalves, em dezembro a Fepam entregou a Prefeitura a notificação da multa com prazo de 30 dias para responder. Ele afirma que a multa é resultado de uma solicitação da Fepam referente ao antigo aterro sanitário, localizado cerca de 10 km da sede do município, pela chamada estrada de Leões. “Pedimos 60 dias a mais para dar um posicionamento, mas nosso pedido foi negado; então fomos notificados a fazer o pagamento dos R$ 19 milhões que equivalem à soma de multas diárias”, explica.
O Setor Jurídico do Executivo já está trabalhando para encontrar uma solução, considerando que a administração vai cumprir com todas as determinações no que diz respeito à área do antigo aterro. Questionado se a Prefeitura teria condições de pagar, Gonçalves diz que haveria total inviabilidade financeira do município em caso de pagamento. “Nós não temos esta arrecadação, temos para cumprir a folha e manter os serviços. Vamos propor a realização do cercamento daquela área com tela”.
O TCA foi assinado na administração Francisco Alves Dias (2005 – 2012), sendo que algumas ações foram executadas na área. Entretanto, a Fepam apontou irregularidades no projeto. O que precisa ser feito é a remediação do aterro sanitário. Ainda, segundo informações, em outubro de 2015, estas irregularidades foram apresentadas pela Fundação à administração passada, mas nada teria sido feito.
“Estamos buscando uma solução. Não estamos tranquilos, o cenário é de crise, a situação não é boa para o município. Comemoramos o fato da folha de pagamento estar em dia e o 13º ter sido pago, mas não esquecemos que temos uma dívida com o magistério, a própria multa da Fepam e ainda precisamos devolver recursos porque o município está no Cadin. Também estamos apurando algumas possíveis irregularidades em sindicância”, enfatiza Gonçalves.
Na galeria abaixo, o leitor pode conferir fotos atuais do local.
