Entenda o que é a chamada Reforma Administrativa do Executivo, que precisa passar pelo Legislativo
Em junho do ano passado, a Justiça acatou processo público movido pela Procuradoria de Justiça, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), onde foi determinado que alguns cargos da administração municipal fossem extintos devido a irregularidades apuradas, provavelmente através de denúncias. Para não tornar a gestão inviável, foi dado um prazo de seis meses para que as adequações fossem implementadas, ainda, alguns cargos deveriam ser preenchidos por servidores concursados.
A Reforma Administrativa é parte destas mudanças, tendo sua aplicação a partir da votação, se favorável, no Legislativo. Estava previsto na pauta. Entretanto, o Executivo realizou a retirada do Projeto. Foi remetido uma cópia do Projeto à reportagem da Qwerty Portal de Notícias, com o detalhamento dos cargos a serem (re)criados, já que pela determinação, muitos cargos foram extintos em dezembro de 2016, no final da administração anterior. Pela lista de cargos, pode-se observar a eliminação das subprefeituras no interior do município.
Conforme o documento, “o Projeto de Lei nº 6/2017, cria cargos, altera dispositivos e inclui redação nos artigos 28 e 30 da Lei Municipal nº 408, de 19 de maio de 1993, e dá outras providências”.
Os cargos são classificados conforme a Função Gratificada (FG) e Cargo Comissionado (CC). Confira a lista abaixo, com detalhamento dos cargos, para ampliar, basta clicar na imagem.
