Em Sessão Extraordinária, Legislativo aprova PL que determina implantação da Nota Fiscal Eletrônica

Sessão Extraordinária realizada pela Câmara de Vereadores na manhã de sexta-feira (14) aprovou, por maioria de votos, o Projeto de Lei (PL) nº 50/2017, oriundo do Poder Executivo, que institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no município. Apesar da aprovação, houve divergências pela bancada de oposição e até questionamentos da bancada trabalhista, todas as críticas baseadas na ‘falta de discussão do projeto com a comunidade local’.

O vereador Sérgio Roberto Vieira (PMDB) explicou, por exemplo, que o PL é resultado de dois outros projetos que chegaram ao Legislativo. “Sem contar o que foi rejeitado alguns anos atrás. A questão toda é a seguinte, a bancada do PMDB se sente insegura, tanto para aprovar quanto para rejeitar este PL, não pela questão de quem atinge ou deixa de atingir. Entendo que este Projeto não pode ser votado de forma açodada”, referiu o vereador, apontando que houve pressa do Executivo para aprovar o Projeto. “Estamos na abertura do recesso parlamentar, de repente é convocada uma sessão em cima da hora para aprová-lo, talvez pensando em nos pegar no contrapé. A opinião da bancada do PMDB é a seguinte: para votar um PL desta magnitude, que vai mexer com a vida econômica de toda sociedade, primeiro é preciso ouvir bolicheiros, vendedores de lanche, borracheiros, mecânicos, fabricantes de artefatos de metal ou madeira e por aí vai. Não podemos correr o risco de aprovar este projeto e daqui a pouco, os prestadores de serviço da cidade responsabilizarem esta casa por um imposição tributária no momento em que o país vive uma crise econômica”, justificou o vereador, levando a bancada do PMDB a abster-se de votar.

O presidente do Legislativo, vereador Hilton Ender Lopes (PDT), lembrou que o Executivo tem 180 dias para adaptar a lei. Uma audiência pública foi realizada para debater o tema, onde representantes do comércio local e empresários fizeram-se presentes, entretanto, o vereador Sérgio Roberto diz que os comerciantes denominados “menores” também precisavam ser ouvidos.

O líder da bancada do governo, vereador Renato Chiaradia (PP), lembrou que as tratativas para que a Lei seja adotada pelo município vem desde o governo Francisco Alves Dias (2005 – 2012). “Dom Pedrito, comparado com os municípios da região, está atrasado na questão. Foi muito bem debatido durante a audiência pública. Sobre os prestadores de serviço também está contemplado na Lei, cabe ao Legislativo ter a coragem de fazer com que as leis maiores sejam cumpridas. De minha parte, creio que o PL foi muito debatido, dentro das comissões. Faz muito tempo que ele tramita na casa, ninguém pode dizer que não tem conhecimento, tanto que solicitamos a mesa a não leitura do PL, pois seria redundante lê-lo novamente”, disse Chiaradia, complementando que Lavras do Sul, município vizinho, já existe a implementação total da NFS-e.

O vereador Ademir Veiga (PTB), se colocou contra o Projeto, alegando que o município tem outras prioridades na área de infraestrutura. “Estou representando sete famílias, entre borracheiros e proprietário de armazéns, eles disseram que pela implantação da NFS-e terão de fechar as portas. Não precisa mexer no bolso do pequeno empresário para que a cidade evolua”, pontuou. Ele foi lembrado pelo presidente Hilton Ender que há uma obrigatoriedade da implantação, via legislação federal, até 2018. Em contraposição, o vereador Luiz Carlos Moraes Costa, também integrante da bancada do PTB, colocou-se favorável ao PL.

O vereador Jonathan Duarte (PDT), disse que a bancada trabalhista entende que o PL chegou às pressas para votação, mas também compreendem que existe a necessidade da modernização, além da determinação para que a implementação da Nota Fiscal ocorra. “A bancada do PDT iria abster-se, mas encaminhamos votação favorável ao Projeto, mas deixamos nossa manifestação. Fica um apelo ao Executivo, para que não venha mais este tipo de PL em uma Sessão Extraordinária a ser votado”, disse Jonathan, referindo o carácter de urgência do PL para ser votado.

O vereador Ricardo Schluter (PMDB), salientou que o PL não foi amplamente debatido. “Vem a toque de caixa do Executivo, tanto que o PL voltou. A nossa discussão é que a sociedade não foi envolvida neste processo”. Segundo o parlamentar, precisa haver um esclarecimento junto à sociedade, pois muitas pessoas não compreendem que processo será implementado.

Como as bancadas votaram

PP – favorável

PMDB – absteve-se

PTB – vereador Ademir Veiga, contra. Ver. Moraes, favorável

PDT – favorável

Veja abaixo o trecho da Lei que trata sobre a obrigatoriedade e dispensa da NFS-e.