Confira os projetos na pauta da sessão legislativa desta segunda-feira
Dois projetos, um do Executivo e outro do Legislativo
Na pauta da sessão legislativa desta segunda-feira (11), dois projetos de lei, um oriundo do Legislativo e outro do Executivo. Do Legislativo, projeto de lei nº 34/2018, de autoria do vereador Hilton Ender Silva Lopes, Maninho (PDT), que “dá denominação de via pública”. Do Executivo, projeto de lei nº 29/2018, que dispõe “sobre o pagamento de débito e obrigações do município, decorrente de decisões judiciais consideradas de pequeno valor”.
Conforme texto do PL 34/18, “Passa a denominar-se travessa Herotildes Ferreira da Cunha à via pública localizada no bairro Getúlio Vargas, com início na rua Carlos Ferreira Madruga até terra de terceiros”. O município também deverá providenciar placa indicativa no local, com o respectivo nome da via. Já o texto do PL 29/18 busca regularizar o pagamento de RPVS para débitos e obrigações em até 10 salários mínimos, ainda, a necessidade de regularizar a matéria, uma vez que a Lei nº 2.091/2015 não revogou expressamente a Lei nº 1.259/2005 o que está gerando divergências nas demandas judiciais.
Também será a segunda participação do vereador Cláudio Borges Arrué (MDB), mediante ausência de Sérgio Roberto Vieira, vereador titular.
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