CAUSA ANIMAL EM DOM PEDRITO | TJ indefere recurso do MP
Ação movida pela promotoria de justiça contra a prefeitura, pretende fazer com que o município tome medidas efetivas de amparo e controle aos animais em situação de rua, além de melhorias no canil municipal
A causa animal em Dom Pedrito é frequentemente tema de polêmicas, muito por conta dos problemas causados pelos animais, em especial, os cães que andam pelas ruas da cidade. Defendidos por uns, criticados por outros, os animais nessa condição foram alvo de uma ação civil pública movida contra a prefeitura de Dom Pedrito, onde a promotoria apontava a situação por ela verificada e pedia solução para o problema dos animais na cidade, entre eles o recolhimento dos animais em situação de rua e a construção ou locação de um local para abriga-los, em substituição ao canil existente, o qual pretende que seja interditado.
As alegações dos desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado são muitas, mas destaca-se, entre elas, o fato de que a situação não é nova; que o município vem adotando medidas que contemplam muitas das exigências do Ministério Público; que o canil municipal atende as necessidades dos animais lá abrigados; e que já há a apresentação de anteprojeto de lei para criação do Conselho e Fundo Municipal de Proteção aos Animais e do Projeto de Lei nº 45/2019, que institui a política do bem-estar animal e dispõe, dentre outras temáticas, sobre o controle populacional de cães e gatos, e das condições do imóvel objeto da controvérsia (canil), o que inclui projeto de reforma do Centro de Bem Estar Animal.
A promotoria de justiça deverá prosseguir com a ação até a sentença, buscando uma decisão favorável para a ACP.
