Cartão de estacionamento em vaga especial tem validade aumentada para 5 anos
Antes da aprovação, o usuário precisava apresentar ano a ano uma vasta documentação para poder renovar o benefício
O plenário da Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (08) o Projeto de Lei Nº 46/2019, do Executivo, disciplinando a concessão de autorização especial para estacionamento de veículos utilizados por pessoas com deficiência.
Antes a concessão tinha a validade de 01 (um) ano, passando agora, com a aprovação do projeto em questão, para cinco anos. A matéria contempla atendimento a indicação da vereadora Terezinha Camponogara (Progressistas) e também visa regulamentar, no âmbito do município, as disposições da Lei Federal Nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.
Para a utilização das vagas especiais, sinalizadas com o símbolo internacional de acesso, é necessário o porte do cartão DeFis-DSV, que é fornecido mediante a uma vasta documentação, reapresentada ano a ano. Por este motivo a vereadora Terezinha apresentou a proposta, hora aprovada, aumentando a validade para cinco anos, que deverá se tornar lei ao ser sancionada pelo chefe do Executivo.
Observa-se que a ocupação destas vagas sem o cartão DeFis-DSV sujeitará o infrator às sanções e medidas administrativas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Dom Pedrito
