Câmara realiza sessão extraordinária na quinta-feira (28)

O Legislativo pedritense, já no período de recesso, por unanimidade dos vereadores, atendendo a convocação do presidente Hiltom Ender Silva Lopes, Maninho, (PDT), realizará na quinta-feira, 28 de dezembro, às 10hs, no plenário Ataliba Torres, uma reunião extraordinária, tendo como pauta dois Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal. O primeiro, de número 77/2017, altera a redação de dispositivos da Lei Nº 1547/2008 que institui o Código Tributário do Município. A finalidade do projeto, que vai à votação em segundo turno – o primeiro, com aprovação unânime, foi na sessão de segunda-feira passada, dia 18 – é adequar os prazos à Legislação Tributária Federal e incentivar a adimplência dos tributos municipais por parte dos devedores. A ideia é criar uma nova cultura de adimplemento, parcelando dividas tributárias e evitando, assim, a judicialização das mesmas, visto que, não sendo assim, o Município incorre em renúncia de receita, indo de encontro a Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois vem o Projeto de Lei Nº 78/2017, que solicita ao Legislativo a autorização para ser efetivada a permuta de imóvel do Município pelo de um particular.

                                                                                      Assessoria de Imprensa

                                                                                       Câmara de Vereadores