Câmara aprovou, em Sessão Extraordinária, o primeiro projeto de 2017
No dia 12 de janeiro, durante o recesso legislativo, atendendo a solicitação do Prefeito Municipal, Mario Augusto Gonçalves, feita através do oficio nº 21/2017, a Câmara de Vereadores reuniu-se em Sessão Extraordinária, gratuita, para analisar e votar o Projeto de Lei nº 01/2017, criando competências para o Vice-Prefeito. O projeto, que teve duas emendas das Comissões Permanentes da Casa, foi aprovado por unanimidade.
O objetivo em definir atribuições para o Vice-Prefeito vem em atenção ao Tribunal de Contas do Estado, o qual julga insuficiente o descrito na Lei Orgânica do Município a respeito do tema.
As atribuições do Vice-Prefeito
Coordenar e planejar, junto com o secretário de Obras, Viação e Serviços Públicos, ações inerentes à organização e manutenção dos serviços públicos de competência municipal nas zonas urbana e rural; articular a elaboração de projetos a serem encaminhados às esferas Federal e Estadual para viabilizar o desenvolvimento do Município; acompanhar as obras de infra-estrutura de serviços públicos nos meios urbanos e rurais; representar o Prefeito em solenidades, quando necessário; atuar nas relações com as entidades públicas ou privadas, associações de classe e órgãos de Imprensa e articular a tramitação de Projetos de Lei junto ao Legislativo Municipal.
Câmara de Vereadores
