Assembleia aprova adesão ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado

A Assembleia Legislativa aprovou na madrugada desta quinta-feira (8) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 249/2017, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O placar foi de 30 votos favoráveis e 18 contrários.

O governador José Ivo Sartori comemorou o resultado e enfatizou que a autorização para o RRF não é a solução de todos os problemas do Estado. “Mas é um grande passo. Há ainda um longo caminho pela frente para encontrarmos o equilíbrio das finanças. Jamais vendi ilusão. Precisamos continuar fazendo o dever de casa”, disse.

O que é o Regime de Recuperação Fiscal

Aprovado pela Lei Complementar 159/2017, o RRF foi criado pelo governo federal para fornecer aos estados com grave desequilíbrio financeiro instrumentos para o ajuste de suas contas. A adesão prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representaria alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.

Desde julho de 2017, o governo gaúcho não desembolsa a prestação mensal para o pagamento da dívida com a União graças a uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, atendendo a um pedido integrado da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda. Sem a adesão ao regime e não havendo renovação da liminar, o Estado fica com as contas bloqueadas. Além disso, o valor que o Estado deixou de pagar em razão da liminar, de R$ 1,015 bilhão, mais o montante de janeiro e fevereiro deste ano, de R$ 440 milhões, teriam de ser desembolsados. É mais de uma folha líquida dos salários do Poder Executivo.

Sendo formalizado o acordo da Recuperação Fiscal com o governo federal, os R$ 11,3 milhões que iriam para a União ficam no Estado, para investimentos em áreas essenciais, como Saúde, Segurança, Educação, Infraestrutura e Políticas Sociais.

O Regime será mais importante ainda para o próximo período de governo. Dos R$ 11,3 bilhões de alívio em três anos, R$ 7,9 bilhões serão em favor da próxima gestão. Se houver a prorrogação por mais três anos de adesão ao RRF, a carência da dívida com a União representará mais R$ 4,481 bilhões nos dois primeiros anos (2021 e 2022).

“O RRF garante o mínimo de governabilidade para os próximos anos. Nossa preocupação sempre foi com as futuras gerações, e não com as próximas eleições”, afirmou o chefe da Casa Civil, Fábio Branco.

Vitórias

Além do esforço pela adesão ao RRF, o governo Sartori conseguiu trazer a dívida com a União para patamares mais próximos à capacidade do Estado de suportar o pagamento das parcelas. Com a regulamentação da substituição dos indexadores (IGP-DI para IPCA), os juros anuais foram reduzidos de 6% para 4% (tendo sempre a variação da Selic como teto). Desta forma, o estoque da dívida diminuiu em R$ 22 bilhões.

Outra vitória foi a liminar obtida no STF pela PGE, em dezembro do ano passado, autorizando a assinatura do alongamento do pagamento da dívida com a União por mais 20 anos sem que o Estado precisasse desistir das ações judiciais contra o governo federal que já tramitam no Judiciário.

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