Anteprojeto institui o Protocolo de Saúde para pessoas portadoras de deficiência
A vereadora Terezinha Camponogara (PP) protocolou regimentalmente, na Câmara, uma indicação, em forma de Anteprojeto, composto por seis artigos e vários parágrafos, a ser encaminhado ao Poder Executivo, com a finalidade de ser transformado em Projeto de Lei, para posterior reencaminhamento ao Legislativo, propondo a criação do Programa de Políticas Públicas de Saúde direcionadas à pessoas portadoras de deficiência.
Principais tópicos da proposta
As diretrizes deverão abranger os seguintes procedimentos por parte da Secretaria Municipal de Saúde: Avaliações com clinico geral, com cirurgião dentista, psicólogo e, ou, psiquiatra – quando necessário -, com neuropediatra, prioridade nos exames básicos, avaliação com ginecologista e fornecimento de medicamentos contraceptivos às adolescentes. Diagnósticos de média e alta complexidade serão tratados com prioridade pela Secretaria Municipal de Saúde e, dependendo da situação do portador de deficiência, o atendimento deverá ser domiciliar ou outro alternativo. A secretaria fará, no primeiro mês de cada ano, um cadastro de pessoas portadoras de deficiência e nestas realizar os procedimentos já elencados. “O Anteprojeto tem como propósito proteger a saúde do citado segmento populacional, bem como prevenir agravos que determinem o aparecimento de deficiências e proporcionar uma melhor qualidade de vida a estas pessoas”, justifica Terezinha.
Assessoria de Imprensa
Câmara de Vereadores-Dom Pedrito
