Animais que forem apreendidos em Dom Pedrito serão levados para abate sanitário ou leiloados depois de três dias

Uma alteração de um artigo do Código de Posturas do município de Dom Pedrito enrijeceu as regras para quem descumpre a lei municipal que disciplina as questões sobre animais soltos em vias urbanas. Agora uma empresa terceirizada passará a fazer o recolhimento, principalmente de cavalos, quem constituem o principal problema, nas ruas de Dom Pedrito. Depois de três dias sem que sejam procurados e/ou o proprietário não apresente defesa por escrito, os animais serão encaminhados para abate sanitário ou leilão.

O secretário de Governo da prefeitura de Dom Pedrito, Daniel Brum Soares, explica que esta foi uma das definições realizadas pela comissão de crise criada para debater o tema. O local para abrigar os animais será definido pela empresa que realizar o recolhimento. Decorrido o prazo de três dias sem que sejam atendidas as condições citadas acima, os animais serão encaminhados para abate junto à inspetoria veterinária, em princípio no município de Hulha Negra. Caso não seja possível realizar o abate, eles serão leiloados, revela o secretário.

Soares disse, ainda, que a prioridade de recolhimento de animais é junto à área urbana da cidade e nas imediações das rodovias e estradas mais próximas, mas que no decorrer do contrato, estradas no interior do município poderão ser contempladas.

Confira como ficou  a nova redação

Lei 2.715, de 23 de novembro de 2022

Art. 322

Os semoventes domesticáveis de produção apreendidos que não forem procurados e/ou seus donos não apresentarem defesa por escrito dentro de (03) três dias uteis, que não tiverem procedência comprovada, e/ou não estiverem de acordo com as exigências sanitárias vigentes  serão destinados, preferencialmente para abate sanitário ou, na impossibilidade, para leilão, sem que o suposto proprietário assista direito a qualquer indenização.