Aneel suspende reajuste tarifário da CEEE; reajuste entraria em vigor nesta quarta-feira (22)

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (21), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) suspendeu o reajuste tarifário de 2017 da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Portanto, a distribuidora, que atende 1,562 milhão de unidades consumidoras em 72 municípios do Estado, não poderá aplicar a correção porque está inadimplente com o pagamento de encargos do setor elétrico.

A decisão da agência prevê que a CEEE-D prorrogue a vigência das tarifas aprovadas em 2016 até que regularize a inadimplência. Segundo a Aneel, o impedimento do reajuste devido ao não pagamento dos encargos do setor elétrico está previsto no artigo 10 da lei nº 8631/1993. O reajuste suspenso entraria em vigor a partir de hoje (22).