Ação determina que alguns cargos da administração municipal devem ser preenchidos por servidores concursados

O advogado Marco Antônio Rodrigues esteve no programa Primeiro Jornal da Rádio Upacaraí para falar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que é um processo público movido pela Procuradoria de Justiça, que entende que alguns cargos da administração municipal devem ser preenchidos por servidores concursados.

De acordo com Marco Antônio, a ação foi movida provavelmente após denúncias de que alguns funcionários que fazem parte dos cargos de confiança ocupam determinados cargos e não cumprem com suas funções. “Pela leitura que faço, é a banalização da função pública. Ou seja, tu nomear alguém para uma função pública que não tenha as mínimas condições e os mínimos requisitos para ocupar uma função”, acredita, ponderando que ainda cabe recurso.

Foi determinado o prazo de seis meses para que haja uma adequação por parte do Executivo municipal. Os cargos que estão sendo contestados nesta ação, são: dirigente de equipe; dirigente de núcleo; chefe de setor; chefe de serviço; diretor de creche; administradores distritais (subprefeitos). Todas essas funções deverão ser preenchidas por servidores concursados, no máximo, até janeiro do próximo ano.