Dom Pedrito sedia audiência pública sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento

Dom Pedrito sedia, nesta quinta-feira, dia 5, às 19h, no CTG Herança Paternal, audiência pública organizada pela Frente Parlamentar pelo Direito do Cidadão à Autodefesa, da Assembleia Legislativa. Proposta pelo deputado santanense Edu Oliveira (PSD), a frente objetiva levar o debate em torno do Estatuto do Desarmamento aos municípios do interior do Estado e demonstrar a importância de que o cidadão comum tenha garantido seu direito constitucional a autodefesa. 

“Se olharmos as estatísticas desde 2003, quando a Lei do Desarmamento entrou em vigor, vemos que ela não reduziu as mortes e muito menos a criminalidade no país, que só aumenta a cada minuto”, destaca o parlamentar.

Segundo informações enviadas pela assessoria de imprensa do deputado à reportagem, após cerca de 14 anos vigente, o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) volta ao centro das discussões no Congresso Nacional, diante da tramitação do Projeto de Lei 3722/12, que propõe sua revogação e a criação de novas regras para a circulação de armas de fogo no país.

Embora o projeto modifique profundamente a legislação atual, o controle ainda é previsto. Hoje em dia, possuir uma arma é proibido, com exceções. O PL 3722 elimina essa regra proibitiva e garante o direito à defesa, com critérios bem definidos. Segundo o PL, a pessoa precisa ter no mínimo 21 anos (atualmente a idade mínima é de 25); comprovar residência e empregos fixos; não possuir antecedentes criminais; não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida; ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro e comprovar sanidade mental.

O desarmamento em números

• No Brasil, 10 anos após a aprovação do Estatuto do Desarmamento, considerado uma das leis mais rígidas do mundo, o comércio legal de armas caiu 90%. As mortes por armas de fogo, no entanto, tiveram elevação. Os nove países europeus mais desarmados apresentam índices de homicídios que, em conjunto, são três vezes maiores do que as dos outros nove países europeus que apresentam a maior taxa de posse de armas.

• O Brasil registrou em 2014 o maior número absoluto de assassinatos e a taxa mais alta de homicídios desde 1980. Foram 59.681 mortes. O Brasil é o país com o maior número de homicídios do mundo! Média brasileira: 29,1 vítimas fatais para cada 100 mil habitantes – quatro vezes maior que a média mundial.

• A cada 17 horas, um policial é morto no Brasil.

• O Brasil tem 2,8% da população mundial, mas registra 11,4% dos assassinatos. O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não reduziu o índice de homicídios e da criminalidade. Em 2005, 60 milhões de eleitores rejeitaram o desarmamento civil. A voz das urnas não foi respeitada.

• Todas as chacinas cometidas nos Estados Unidos desde 1950 ocorreram em estados que possuem rígidas leis de controle de armas. A cada ano, estima-se que 200.000 mulheres norte americanas utilizam armas de fogo para se proteger de crimes sexuais.

• Nos últimos 20 anos, as vendas de armas dispararam nos Estados Unidos, mas os homicídios relacionados a armas de fogo caíram 39%. Mesmo com uma legislação altamente restritiva, o Brasil é o país com o maior número absoluto de assassinatos no mundo.