Aprovados projetos referentes ao Regime de Previdência dos Servidores Municipais
A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (04), cinco projetos de lei, encaminhados pelo Executivo, relacionados ao RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais). O primeiro, Nº 60/2017, reduziu a taxa de administração do RPPS, pagas pelo Município, que era de 2% ao ano, para 0,75% no período de janeiro a dezembro de 2018 e, a partir de janeiro de 2019, será de 0,50% do valor total da remuneração, proventos e pensões pagas aos segurados.
Este valor será destinado exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento do Fundo de Previdência do Servidor (FPS). Depois, o projeto Nº 51/2017, criou o Comitê de Investimentos, de caráter consultivo e deliberativo, que norteará os investimentos do RPPS, no que diz respeito à segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. Este comitê será formado por três servidores nomeados por portaria do Poder Executivo.
Já o projeto Nº 52/2017, estipula que os membros do Conselho de Administração do RPPS terão direito a um jeton de presença em uma reunião ordinária mensal, no valor de R$ 150,00 e de R$ 50,00 por reunião extraordinária, no máximo de três mensais. O projeto Nº 35/2017, o quarto da lista, diz que o servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS fará jus a uma gratificação mensal de R$ 1.500,00 e o assessor previdenciário R$ 1.200,00.
Por último, o projeto Nº 34/2017 autorizou o Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 20.000,00, destinado ao pagamento dos jetons de presenças aos membros do Conselho e Comitê de Investimentos. Observa-se que os jetons não serão incorporados aos vencimentos e não integrarão a base de cálculo para a contribuição ao RPPS. O Fundo conta hoje com, aproximadamente, noventa e seis milhões de reais.
Assessoria de Imprensa
Câmara de Vereadores-Dom Pedrito
