Bagé: bancos são multados em R$ 25 milhões pela Prefeitura
A fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação nos bancos de Bagé irá gerar R$25.013.300 milhões aos cofres públicos. O valor é oriundo das multas referentes ao não cumprimento do tempo máximo de espera nas filas – de 30 minutos em dias normais e 45 minutos em véspera de feriados e pós feriados -, estipulado pela lei municipal 4034/2013. A soma de infrações foi de R$ 109.495,32.
Outra autuação, que arrecadou R$ 18.299,22, foi o descumprimento da lei 5592/2016, que estabelece a presença de um segurança por 24h nas agências bancárias e terminais de caixas eletrônicos.
Conforme o secretario municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Bayard Paschoa Pereira, as agências bancárias de Bagé receberam 74 autuações em dois meses. Além disso, três instituições receberam multas mais pesadas por não terem porta individual para as empresas de transporte de valores. “Cada agência deve pagar R$ 8.295.100 milhões referentes a 10 mil Unidades de Referencia Padrão (URP)”, disse.
Conforme o titular da pasta, a lei municipal 3497/99 obriga a instalação de uma porta lateral para a entrada dos agentes de transportadoras. “Eles não podem utilizar a mesma entrada dos clientes”, observa.
O secretário comenta que, desde o início das fiscalizações, houve melhorias nos bancos, como o aumento do número de acentos nas filas, bebedouros na área de atendimento e acessibilidade nos banheiros. Conforme Bayard, a Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos está fazendo um levantamento sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSqn) pago pelas instituições bancárias.
O secretário acrescenta que os bancos ainda podem recorrer à Justiça.
Jornal Minuano
