Lei amplia tolerância para gratuidade no estacionamento rotativo de Bagé
A alteração na lei que autoriza a Prefeitura de Bagé a criar áreas de estacionamento rotativo pago, ampliando para 15 minutos o período de tolerância, sem exigência de apresentação da cartela de cobrança, foi promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Divaldo Lara (PTB). O Executivo, que havia vetado a proposta, pode questionar a medida judicialmente.
A discussão sobre a ampliação da tolerância, proposta pelo vereador Omar Ghani (PR), iniciou no primeiro semestre, quando o Legislativo aprovou a mudança na legislação em vigor desde 2012. O prefeito Dudu Colombo (PT) vetou o projeto por entender que a proposta feria o princípio constitucional da separação dos poderes.
A promulgação, que foi viabilizada por conta da derrubada do veto, formalizada no dia 15, torna válido o novo prazo. A procuradoria jurídica do município deve fazer nova análise. Ainda não existe qualquer posição sobre processo de ação de inconstitucionalidade.
Sidimar Rostan/Jornal Minuano
