Vereador cobra cumprimento de lei por instituições bancárias e seus correspondentes que operem com dinheiro em espécie
Na sessão de segunda-feira (06) Sergio Roberto Vieira (PMDB) pediu ao Poder Executivo Municipal a fiscalização no cumprimento da Lei nº 2039 de 13 de maio de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo nas áreas internas e externas dos Correios, Instituições bancárias e seus correspondentes que operem com dinheiro em espécie, locais onde funcionam caixas eletrônicos e agencias lotéricas.
O prazo para a instalação do equipamento, depois de promulgada a lei, era de 180 dias. O vereador se referiu especificamente ao banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), segundo o qual ainda não instalou o equipamento. “Preocupamo-nos unicamente com a segurança dos usuários da instituição e com o cumprimento da lei” esclareceu o parlamentar.
O longo trâmite do projeto
No dia 28 de abril de 2014 José Alberto Madeira Corrêa, em função do assalto ocorrido no Banrisul, propôs uma reunião com gerentes de banco e forças de segurança com a finalidade de discutir possíveis prevenções a este tipo de delito. A reunião aconteceu em 07 de maio, daquele ano, quando o inspetor de policia Lauro Telles sugeriu um projeto de videomonitoramento similar ao da cidade de São Luis Gonzaga.
Em 03 de novembro de 2014, Sergio Roberto Vieira protocolou um Anteprojeto, encaminhado ao Executivo que, posteriormente, reencaminhou a Câmara no formato de Projeto de Lei. No dia 08 de dezembro o projeto, com o número 70/2014, foi a plenário tendo sido retirado por pedido de vistas do vereador Hiltom Ender Silva Lopes que o devolveu sem emendas, mas, com o parecer favorável para aprovação, do IGAM (Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos). Já em 2015, no dia 09 de fevereiro, o projeto voltou ao plenário, com emendas das comissões, e teve o segundo pedido de vistas, de Douglas Peralta, que propôs uma Audiência Pública com a finalidade de ampliar a discussão sobre o tema, realizada em 10 de março de 2015.
A partir dos subsídios prospectados durante todo o trâmite as comissões de Finanças e Orçamento e Constituição e Justiça, do Poder Legislativo, elaboraram um texto modificativo dando forma definitiva ao projeto, finalmente aprovado em 11 de maio de 2015.
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