Legislativo se soma ao apoio para a aprovação das Leis Estruturantes dos Bombeiros

O Poder Legislativo de Dom Pedrito, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, encaminhou ao comando do Corpo de Bombeiros a Moção nº 02/2016, subscrita por todos os seus membros, em apoio à aprovação das Leis Estruturantes, decorrentes da Emenda Constitucional nº 67 de 17 de julho de 2014 tornando, desta forma, esta Instituição independente da Brigada Militar. As Leis Estruturantes, de organização básica, fixação de efetivo e de transição destacam as especificidades da missão constitucional desta força de segurança.

A necessidade de modernização e qualificação dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, abrangendo a segurança contra incêndios busca e salvamento, atendimento pré – hospitalar e ações de defesa civil, atividades estas com o objetivo precípuo de proteção aos direitos fundamentais, passam pela aprovação destas leis. Assim, várias instituições, políticas, ou não, incluindo a Câmara de Vereadores de Dom Pedrito, sindicatos e outros segmentos organizados do Rio Grande do Sul se somam no sentido de que o governo do Estado envie com urgência à Assembleia Legislativa os projetos em questão.

A expectativa é para que a gestão plena dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros e a sua emancipação completa aconteça até o dia 02 de julho de 2016.

Câmara de Vereadores