Marco Civil da Internet entra em nova consulta pública
O Ministério da Justiça colocou ontem, em consulta pública, a minuta de decreto que irá regulamentar o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso Nacional em 2014. Os principais alvos do decreto são as exceções à neutralidade de rede e os procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão (operadoras) e aplicações (serviços de internet).
Quanto à neutralidade de rede, a minuta estabelece que “a discriminação ou degradação de tráfego somente poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações ou da priorização de serviços de emergência”.
Dentro desses requisitos técnicos, a proposta é permitir que as empresas prestadoras dos serviços – em transmissão, comutação ou roteamento de dados – gerenciem suas redes em situações de emergência ou congestionamento, direcionando o tráfego de dados por rotas alternativas. Além disso, em casos de desastres e calamidade pública, as empresas poderão derrubar serviços para priorizar a comunicação de emergência.
As companhias poderão também adotar medidas técnicas que permitam diferenciar classes de aplicações, desde que a isonomia entre as aplicações de cada classe seja preservada. Ou seja, as empresas podem adotar técnicas para separar o tráfego de serviços de streaming de vídeo daquele gerado por e-mails, mas não poderão privilegiar um provedor de serviço em detrimento de outro, dentro de cada classe. “São vedados os acordos entre provedores de conexão e provedores de aplicação que importem na priorização discriminatória de pacotes de dados”, propõe a minuta.
O texto também determina que os provedores mantenham dados pessoais dos usuários em formato que facilite o acesso à Justiça. Eles são classificados como “dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável inclusive, a partir de números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, compreendendo registros de conexão e acesso a aplicações e o conteúdo de comunicações privadas”.
Regulamentação
O ministro das Comunicações, André Figueiredo, avaliou que o Brasil deve se orgulhar de ser uma referência em discussões regulatórias sobre a internet. “A internet é um grande instrumento de igualdade de oportunidades”, disse o ministro. Segundo o Minicom, a meta deste ano é levar banda larga com velocidade de 80 megabits por segundo (Mbps) a todas as escolas urbanas do país, além de levar fibra óptica à 70% dos municípios brasileiros.
Para o ministro da Cultura, Juca Ferreira, é necessário impedir a construção de muros e cercas digitais que impeçam a livre circulação na internet. “Não podemos permitir que Estados marquem a internet com a censura e nem permitir que os interesses econômicos prevaleçam ante o interesse público”, considerou. Já o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi além e comparou Marco Civil da Internet com Código Civil Napoleônico, em termos de “importância para a humanidade”. “As pessoas ainda não têm a dimensão do que essa lei será para a história”, afirmou.
A primeira fase de consulta à sociedade – que levou à construção do documento – recebeu mais de 1,2 mil comentários. Com 20 artigos, a minuta de decreto estará aberta a comentários na página criada para o debate do Marco Civil (marcocivil.mj.gov.br) até 29 de fevereiro. É possível enviar sugestões ou alterações sobre o texto.
