Dom Pedrito – Câmara reorganiza quadro de servidores de forma a manter expediente atual
Já tramita na Câmara de Vereadores o projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que reorganiza os horários de expediente daquele poder, de forma a se adequar, formalmente, às cargas horárias semanais já praticadas atual e historicamente.
Na prática, a legislação proposta estabelece uma carga horária semanal de 30 horas, com o que se manterá o expediente das 7h30min às 13h30min em dias úteis, com exceção do cargo de contador, que desenvolverá 40 horas semanais, pelo fato de ter sido concursado para 20 horas mas possuir desdobramento para 40 horas. A fórmula foi apresentada ao presidente do Legislativo, vereador Alberto Rodrigues, em 02 de março passado, pela Comissão Provisória formada por todos os assessores jurídicos e mais três servidores representantes do quadro de cargos efetivos, com o objetivo de estudar o caso e se pronunciar a respeito.
Por garantia, foi consultado o IGAM (Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos), que emitiu Orientação Técnica nº 2528/2015, "exarando entendimento de que o Poder Legislativo, através de sua Mesa Diretora, possui autonomia para legislar acerca da carga horária dos servidores do seu Quadro de Pessoal, a qual deverá ocorrer através de lei, de iniciativa da Mesa Diretora (art. 17, I e II, do Regimento Interno)".
O presidente Alberto Rodrigues havia recebido um apontamento verbal do Tribunal de Contas do Estado, em recente visita de auditoria, no sentido de que a carga horária cumprida era de 30 horas semanais, mas a previsão de trabalho era de 40 h/semana, havendo necessidade de haver adequação neste sentido, o que foi providenciado via alteração da lei.
"O projeto de Lei será lido na sessão ordinária do dia 9 de março e levado à apreciação do Plenário da Casa na sessão ordinária do dia 16 de março", antecipa o presidente Alberto.
