Por 8 a 4, projeto que dispõe sobre atividades insalubres no município é aprovado
O plenário da Câmara de Vereadores aprovou por oito (08) votos a quatro (04), (o presidente só votaria em caso de empate), o PL Nº 14/2024, do Executivo, que “Define as Atividades Insalubres e Perigosas para Efeitos de Percepção do Adicional Correspondentes e dá Outras Providências”.
O processo vem tramitando desde 2022, quando foi elaborado um Laudo Técnico com adequações da insalubridade nas funções laborais dos servidores públicos municipais. Já em 2023, foi protocolado o projeto, com o laudo em anexo alterado e com a justificativa sobre essas alterações. A proposta, então, seria de que a Câmara votasse o projeto juntamente com o laudo, o que acabou não ocorrendo. Agora, no ano em curso, veio o PL Nº 14/2024, modificado de maneira que uma vez aprovado, o que aconteceu, o Executivo regulamentará as insalubridades através de Decretos.
Segundo o texto da justificativa o PL estabelece o correto regramento no pagamento dos adicionais de insalubridade, visto que o Laudo Técnico vigente era datado do ano de 2007. Observa-se que a partir de agora os laudos deverão ser atualizados periodicamente.
Fonte: Câmara de Vereadores de Dom Pedrito
