Aprovado na Câmara o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
O programa propõe a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária e não tributária inscrita em divida ativa ajuizada ou a ajuizar
Tendo como principais objetivos, reduzir o montante da divida ativa do Município e as ações ajuizadas para a cobrança de impostos o Executivo encaminhou a Câmara de Vereadores o PL 54/2023, aprovado na sessão ordinária de terça-feira (07), que institui o REFIS, (Programa de Recuperação Fiscal). Esta proposta atende a indicações das vereadoras Mara Laís Machado da Luz Brum (PSB) e Ana Paula Montiel Salines (Progressistas).
Síntese da proposta
O programa propõe a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária e não tributária inscrita em divida ativa ajuizada ou a ajuizar, tendo o fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2022. As multas e juros terão descontos que vão de 20% à 90%, dependendo do prazo escolhido para o parcelamento. O contribuinte será excluído do programa se ficar inadimplente em qualquer das parcelas no prazo superior a 60 dias e, automaticamente, haverá o prosseguimento dos processos de execução fiscal, suspensos por conta da adesão. Para maiores informações o contribuinte poderá dirigir-se ao Setor de Tributos da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Dom Pedrito
