Câmara aprova projeto que regulamenta a instalação de fios e cabos em vias públicas
PL foi aprovado em sessão realizada no último dia 19
O Plenário da Câmara de Vereadores aprovou durante uma sessão realizada na última terça-feira, 19, o Projeto de Lei Nº 65/2022, do Executivo, que obriga as empresas fornecedoras de energia elétrica, telefonia fixa, banda larga e TV a cabo o alinhamento e retirada de fios, cabos e demais equipamentos excedentes.
O PL é oriundo de uma indicação do vereador Junior Rodrigues Martins, do Progressistas, e busca corrigir irregularidades, como fios e cabos, soltos ou pendurados, que podem resultar em acidentes e danos ao patrimônio, seja público ou privado. Para as empresas, concessionárias ou permissionárias, caberá, ainda, a remoção de postes, em estado precário, sem ônus para a prefeitura. A não observação do disposto na lei, composta de 13 artigos, além de parágrafos e incisos, acarretará em notificação, multa e, até, corte da fiação pelo Município.
A fiscalização caberá a Secretaria de Planejamento, Gestão Estratégica e Meio Ambiente.
Fonte: Câmara de Vereadores
