Termo de Ajustamento de Conduta prevê retorno imediato das aulas na rede estadual de Dom Pedrito
Sete escolas da rede estadual foram interditadas no município
O Ministério Público do RS, Secretaria Estadual de Educação e Corpo de Bombeiros firmaram um compromisso de ajustamento para no prazo de até 30 dias concretizar todas as pendências nas 66 (sessenta e seis) escolas da região – que compreende as Coordenadorias Regionais de Bagé, Santana do Livramento e Uruguaiana – com interdição-sanção perante o Corpo de Bombeiros, o que inclui treinamento de pessoal brigadista de incêndio, como parte integrante dos itens mínimos de segurança estabelecidos no art. 7ºD, I, do Decreto 51.803/2014. Em Dom Pedrito, sete educandários tiveram as portas fechadas após inspeção dos bombeiros – Urbano das Chagas, Senador Pasqualini, Escola Técnica, Nossa Senhora do Patrocínio, Getúlio Dornelles Vargas (CIEP), Bernardino Ângelo e Heloisa Louzada.
Estando presentes estes requisitos, as escolas ficam autorizadas a iniciar imediatamente suas atividades escolares presenciais seguindo os protocolos sanitários estabelecidos para o momento.
Além disso, o documento prevê que em até 10 dias deve ser comprovado perante o BBM e o MP de cada Comarca ou Promotoria de Justiça Regional de Educação a presença em cada uma das escolas ora interditadas dos demais itens de segurança mínima exigidos no Decreto Estadual 51.803/2014, em seu art. 7ºD, inciso I (extintores de incêndio, de sinalização de emergência), para seu funcionamento regular.
