Câmara de Vereadores de Dom Pedrito aprova o fim do recesso de julho

O plenário da Câmara de vereadores de Dom Pedrito aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei Nº 05/2021, do Legislativo, que propõe uma emenda a Lei Orgânica do Município, modificando o artigo 20 da mesma, subtraindo o recesso legislativo do mês de julho.

Para a aprovação de emendas a Lei Orgânica são necessárias duas votações e os votos de 2/3 dos vereadores. O placar, nesta primeira votação foi de 11 votos a favor, para o fim do recesso, e dois contrários. O Regimento Interno da Câmara, em seu artigo 9º, trata da questão do recesso parlamentar com a mesma redação da Lei Orgânica, porém necessita de apenas uma votação e com a maioria simples dos votos para a sua aprovação.

Sendo assim, o Projeto de Resolução Nº 91/2021 que modifica também o Regimento Interno será votado na mesma data de votação do segundo turno da Lei Orgânica. Os projetos foram protocolados pela vereadora Rosemeri Martins dos Santos, subscrito por Junior Rodrigues Martins, Ana Paula Montiel Salines, Patrício Jardim Antunes, dos Progressistas e Willian de Jesus Bueno (PTB), Mara Brum (PSB) e Luiz Carlos Pinto Cruz (MDB).

Como fica

A atual redação dos artigos, na LO e no RI, está assim redigida: “A Câmara Municipal de Dom Pedrito, independente de convocação, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo por prorrogação ou convocação extraordinária”. Com a alteração passa a ser redigida com o seguinte texto: “A Câmara Municipal de Dom Pedrito, independente de convocação, reunir-se-á anualmente, na sede do Município de 1º de fevereiro a 22 de dezembro, salvo por prorrogação ou convocação extraordinária”.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Dom Pedrito