Câmara autoriza a compra de vacinas pelo Município

Em sessão realizada na terça-feira (16/03), de forma remota em função dos protocolos de saúde, o plenário da Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Nº 07/2021, do Executivo, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus. O protocolo inclui, ainda, a compra de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Agora, com a matéria aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito, o protocolo converte-se em contrato de Consórcio Público. O projeto prevê, também, a abertura de dotação orçamentária, própria para esta finalidade, cujos recursos podem vir de fontes municipais, repasses de verbas federais, emendas parlamentares etc. A competência constitucional para os municípios realizarem esta operação, foi referendada pelo Congresso Nacional através do Projeto do Lei Nº 534/2021, aprovado no mês de março.

Assim, a FNP (Frente Nacional de Prefeitos), entidade suprapartidária de representação nacional, passa a apoiar tecnicamente a instituição do Consórcio para a aquisição das vacinas. “O consórcio visa, também, fortalecer o SUS (Sistema Único de Saúde) na medida que todas as doses serão, obrigatoriamente, ofertadas a população de forma gratuita” observa o texto da justificativa, subscrita pelo prefeito de Dom Pedrito, Mario Augusto de Freire Gonçalves.

Fonte: Assessoria de Imprensa / Câmara de Vereadores / Dom Pedrito