Dom Pedrito – Tribunal do Estado aprova as contas municipais do exercício de 2012
Chegou a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores o oficio nº 4792 do TCE (Tribunal de Contas do Estado), contendo o Processo de Contas do Município de Dom Pedrito referente ao exercício de 2012, último ano da administração Francisco Alves Dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal, com o parecer favorável sobre as contas do Prefeito.
Agora o processo tramitará na Comissão de Finanças e Orçamento da Casa que terá 20 dias para apresentar ao plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas. Observa-se que o parecer do Tribunal só deixará de prevalecer se dois terços dos vereadores, nove entre os treze edis, votarem, em uma única sessão, contrariamente.
As contas, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro do prazo de sessenta dias, a contar do recebimento do oficio com o parecer prévio do Tribunal. O fato de somente em 2015 o tribunal encaminhar à decisão sobre as contas de 2012 se deve a longa e minuciosa analise exigida até a concretização do processo.
