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Dom Pedrito – Sancionada Lei que proíbe e pune a comercialização de bebidas alcoólicas a menores de idade
Passou a vigorar recentemente a Lei que proíbe e pune a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União, a medida se estende a demais produtos que propiciem dependência física ou psicológica. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a jovens ou crianças será considerado infração passível a prisão de até quatro anos, além de pagamento de multa variável entre R$ 3 mil e R$ 10 mil e interdição do comércio. Entende-se por menores pessoas com idade inferior a 18 anos.
