Dom Pedrito – Câmara continua com carga horária de 30 horas semanais
Foi aprovado na sessão ordinária de 30 de março o Projeto de Lei nº 04/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, definindo em 30 horas semanais a carga horária dos servidores da casa. Desta maneira, o expediente continuará das 07h30min às 13h30min. A duvida com relação à carga horária vigente dos servidores da Câmara começou em função de uma orientação, verbal, de um auditor do Tribunal de Contas. Isto fez com que o presidente, Alberto Rodrigues (PDT), agisse no sentido de adequar o expediente de forma transparente e legal. Uma comissão, formada por funcionários e operadores do direito da Câmara, foi então formada para, através de um Projeto de Lei, disciplinar a questão.
Após a formatação do projeto, este foi enviado ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), para um parecer a respeito da aplicabilidade do mesmo, tendo o parecer favorável do órgão consultivo. Juntamente ao projeto foram aprovadas as emendas, inseridas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, uma referente ao contador da casa que terá “carga horária semanal de 20 horas, facultada a opção por 40 horas” e a outra “retroagindo os efeitos da Lei a 1º de janeiro de 2015”.
