Dom Pedrito – Projeto disciplinando eleições no Conselho Tutelar tem pedido de vistas
O Projeto de Lei nº 45/2015, disciplinando as eleições para o Conselho Tutelar deste ano, tramitou na sessão ordinária de segunda – feira (30) cercado de muita expectativa e com o plenário Ataliba Torres completamente lotado. Depois de várias argumentações dos vereadores, durante o Grande Expediente, entre prós e contras sobre as alterações dos pré-requisitos para os candidatos a conselheiros, o projeto foi retirado por pedido de vistas de Hiltom Ender Lopes (PDT).
Redigido pelo Executivo, com base nas novas regras adicionadas por proposição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), o projeto em questão teve sua polêmica centrada em dois pontos considerados, pela maioria dos parlamentares, em um primeiro momento, excludentes. O primeiro deles refere-se à necessidade de dedicação exclusiva do conselheiro, sem outra atividade, seja ela pública ou privada e o outro relativo à reconhecida experiência na área, por no mínimo 02 anos, também contestado. Haverá também a inserção, no projeto local, esta de ponto passivo, do artigo 139, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 12.696 de 25/07/2012, determinando que as eleições para o Conselho Tutelar tenham data unificada em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro, do ano subseqüente a da eleição presidencial.
O artigo 12 do projeto local prevê eleições de três em três anos. De acordo com o vereador Hiltom Ender, nesta semana o texto foi reavaliado, nas Comissões Permanentes da Câmara, sempre mantendo um canal de entendimento com o Comdica, através de seu presidente Jeancarlo Loreto Laus, para que as emendas fossem adicionadas sem prejuízo aos prazos estabelecidos para a homologação do pleito. Vencida esta etapa, o projeto deverá retornar a plenária na próxima sessão legislativa marcada para o dia 06 de abril.
