Dom Pedrito – Câmeras de vídeo serão obrigatórias em alguns estabelecimentos comerciais
O projeto de lei nº 70, oriundo do Executivo municipal, está incluído na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (9) da Câmara de Vereadores, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas internas e externas das instituições indicadas e determina outras providências'.
O texto original encaminhado ao Legislativo determinava que deveriam instalar essas câmeras as agências dos Correios, instituições bancárias e financeiras e estabelecimentos que prestem serviços a estes (lotéricas e outros).
Entretanto, as Comissões Permanentes da Casa (Constituição e Justiça/Orçamento e Finanças) apresentaram um substitutivo estendendo a obrigatoriedade da instalação das câmeras também às óticas, joalherias, supermercados, postos de combustíveis e bares e restaurantes que funcionem com horário estendido após a meia-noite.
As comissões buscaram subsídios sobre a matéria junto à Delegacia de Polícia Civil de Dom Pedrito, mais especificamente com o inspetor Lauro Telles, que já havia sugerido a criação deste tipo de legislação a exemplo das existentes em outros municípios, uma vez que a polícia judiciária se vale das imagens dessas câmeras em estabelecimentos privados para elucidar crimes que são cometidos em suas cercanias, fato que já foi determinante para lançar luz a casos já ocorridos neste município.
Foi por orientação da Polícia Civil, para ilustrar-se o que foi afirmado acima, que o Substitutivo das Comissões acrescentou que as câmeras devem ter, na área externa, uma visão de 270 graus quando no caso de o estabelecimento estar situado em esquina. O projeto original previa, apenas, que as câmeras tivessem uma visão de 180 graus, o que foi mantido no Substitutivo tão somente para o caso dos estabelecimentos que estão localizados no meio da quadra.
A sessão da Câmara de Vereadores será realizada às 18h30min e reproduzida pela Rádio Sulina a partir das 20h.
