Dom Pedrito – Seção de Combate a Incêndio realizará reunião técnica
A Seção de Combate a Incêndio de Dom Pedrito, realizará uma reunião técnica sobre a legislação de prevenção e proteção contra incêndios. O ato será realizado no auditório do CDL, a partir das 10h, na próxima segunda-feira (26).
O Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI)
Lei Complemetar 14.376 de 26 de Dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 51.803, de 10 de setembro de 2014.
Aplicação:
Art. 6.º XXXI – Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio PPCI é um processo que contém os elementos formais, que todo o proprietário ou responsável pelas áreas de risco de incêndio e edificações, excetuando as de ocupação unifamiliares de uso exclusivamente residencial, deve encaminhar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul CBMRS , conforme orientações do referido órgão. O PPCI será exigido na sua forma completa ou simplificada, de acordo com o uso, a classificação e a atividade desenvolvida na edificação.
