Dom Pedrito – Dos quatro projetos da pauta, dois restaram aprovados na Câmara
Na sessão legislativa do dia 15, três projetos, dos quatro protocolados, oriundos do Executivo, foram apreciados pelo plenário da Câmara de Vereadores. Um deles, o Projeto de Lei nº 71/2014, nem mesmo foi analisado visto ter sido retirado, pelo Executivo, para reestruturação da lei contida no mesmo, que altera a redação de dispositivos de lei anterior, concedendo gratificação ao servidor responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social e ao servidor designado como Assessor Previdenciário do Município. Dos demais, dois foram aprovados, ambos por unanimidade, e outro teve pedido de vistas. Um dos aprovados foi o Projeto de Lei nº 72/2014, reestruturando o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, no que diz respeito à garantia de que o gestor do fundo possa exercer cargo em comissão ou função gratificada no Município.
Anteriormente a impossibilidade, por lei, desta gratificação vinha inviabilizando a disponibilidade de servidores para esta tarefa, considerada de alta responsabilidade. Observa-se que a função gratificada exercida ao longo de 05 anos consecutivos, ou 06 anos intercalados, passa a ser incorporada ao salário do servidor. O terceiro projeto, de número 75/2014, visando à contratação, por tempo determinado, de 02 Assistentes Sociais para complementar o quadro técnico necessário ao atendimento dos projetos da secretaria do Trabalho e Assistência Social, teve pedido de vistas do vereador Jorge Vogel para uma avaliação se há, ou não, a necessidade de emenda ao projeto por parte do parlamentar.
O último, de número 76/2014, este também aprovado, autorizou o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 com a finalidade de aquisição de remédios para a farmácia do SUS.
