Dom Pedrito – Anteprojeto que prevê instalação de Câmeras de Vídeo será encaminhado ao Executivo
Sergio Roberto Vieira (PMDB) apresentou um Anteprojeto, a ser encaminhado ao Executivo, com a finalidade deste retornar ao Legislativo, em forma de Projeto de Lei, dispondo sobre a obrigatoriedade de monitoramento, por câmeras de vídeo, em áreas especificas da cidade.
Consta no texto que as agencias dos correios, instituições bancárias e financeiras, e estabelecimentos que prestem serviços a estes (lotéricas e outros), deverão monitorar às 24 horas do dia, por meio de imagens, não só a fachada do imóvel, mas, também, as vias públicas do entorno, com visão mínima de 180° (cento e oitenta graus).
Uma vez aprovada a Lei, pelo Legislativo, os estabelecimentos citados terão um prazo de 180 dias para se adaptarem as exigências estabelecidas, sob pena de incorrerem nas seguintes situações: Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 dias; multa de 1000 (mil) Unidades de Referência Municipal (URM), se descumprida a notificação, aplicável em dobro em casos de reincidência; considera-se reincidência para os fins desta Lei, a infração repetida ou continuada, apurada dentro do prazo de 30 dias, após sua punição definitiva; da penalidade aplicada caberá recurso administrativo no prazo de 15 dias e que deverá ser decidido pela Procuradoria Jurídica do Município em igual período.
“A proposta visa inibir a ação de malfeitores que colocam em risco a vida de funcionários destes locais e cidadãos em geral” justifica o parlamentar.
